LOREM IPSUM DOLOR SIT AMET


Vantagens do estatuto de Residente não habitual


Ao optar por alterar a sua residência fiscal para Portugal poderá concorrer ao estatuto de Residente Não Habitual e assim ter direito a benefícios fiscais durante 10 anos, podendo este período ser renovado.

Sob este regime, os residentes não habituais são elegíveis para taxas especiais aplicáveis ao lucro originário de Portugal e poderá  favorecer de isenções fiscais sobre os rendimentos de origem estrangeira.



Trabalhar em Portugal


Caso pretenda trabalhar em Portugal, beneficia de uma taxa de IRS ( Imposto sobre o rendimento singular) fixa de 20%.

Esta taxa  reduzida aplica-se a todos os profissionais com atividades consideradas de elevado valor acrescentado, contemplando profissões como Arquitetos, Médicos, Professores, entre outras;


 Ver lista completa

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(https://dre.pt/pesquisa/-/search/460194/details/maximized?dreId=131617/en)



Quando deve o cidadão solicitar a inscrição como residente não habitual?

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Antes de efectuar o pedido de inscrição como residente não habitual deverá se registrar como residente em Portugal.

Assim, caso já tenha o número de identificação fiscal ( NIF) português, mas ainda se encontrar inscrito como não residente, deverá dirigir-se a qualquer Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão e solicitar, previamente, a alteração da morada e do estatuto de residente.

Prazo: O pedido de inscrição, como residente não habitual, deverá ser efetuado até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente no território português.


PARA MAIS INFORMAÇÕES


• Consulte as Questões Frequentes (FAQ)

• Contacte o Centro de Atendimento Telefónico (CAT) da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do n.º 707 206 707, todos os dias úteis das 9h00 às 19h00

• Contacte por e-mail, através do formulário no serviço e-balcão

• Dirija-se a um Serviço de Finanças

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A partir de Janeiro de 2013 entraram em vigor vários incentivos fiscais disponíveis a estrangeiros que queiram ter Portugal como a sua segunda residência.


O estatuto de Residente Não Habitual concede vantagens fiscais a quem estabeleça a sua residência fiscal em Portugal e não tenha sido tributado como tal nos últimos cinco anos, antes de qualificar como residente fiscal Português. Para ser considerado residente terá também de permanecer em Portugal durante 183 dias de 1 ano ou ter casa própria que lhe sirva de habitação principal.


Procedimentos Legais - Adquirir um imóvel em Portugal


 Procuração


Uma procuração é um documento elaborado por advogados com autorização do proprietário, que atribui todos os poderes necessários ao advogado para efetuar a compra da propriedade ou outros serviços relacionados, como por exemplo: ligação de água, gás e electricidade, pedido de licenças etc.


Número Fiscal


Compradores não residentes, deverão ter um representante Fiscal em Portugal. Existem empresas que podem ser responsáveis por todos os assuntos fiscais.


Contrato - Promessa 


Trata-se de um documento elaborado por advogados que inclui a identificação das partes intervenientes num negócio, a identificação da propriedade, o valor de aquisição e condições de pagamento, datas de conclusão e penalidades em caso de quebra de contrato.

O advogado terá a obrigação de verificar se a propriedade tem todos os documentos, para permitir a transferência do primeiro pagamento da propriedade para o vendedor. 

Também é possível assinar um contrato de promessa de compra e venda e assinar a respectiva escritura somente após a Autorização de Permanência ( Golden Residence Permit) ter sido aprovada pelo SEF.


Impostos a pagar antes da conclusão da compra


- Selo Fiscal de 0.8% sobre o preço da propriedade. 

- IMT, ou, Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis, trata-se de um imposto a pagar cada vez que há uma transferência de titulares de uma propriedade.


Escritura


Documento feito pelo notário que dá direito a transferência de titularidade da propriedade.

O notário irá verificar se a propriedade tem todos os documentos corretos para permitir a transferência da mesma. Ambos compradores e vendedores assinam este documento.


Registo 

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Dá direito à posse de propriedade no cartório do registo predial e administração fiscal.


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